A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou uma portaria com regras para controle interno das empresas que poderão fazer parte do mercado de apostas esportivas e os jogos online no Brasil. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.
Com a nova portaria, as empresas vão ter que identificar, qualificar e fazer uma classificação de risco de apostadores e usuários das plataformas. Um outro ponto que passa a ser obrigatório é a validação da identidade dos apostadores no momento do cadastramento nas plataformas.
As bets também serão obrigadas a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as transações suspeitas ou que ultrapassarem o limite estabelecido pelo órgão. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova portaria tem o objetivo de garantir que as empresas de aposta se enquadrem no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP).
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